ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.10.1992.

 


Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minu­tos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Constatada a e­xistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos có­pias da Ata da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Centésima Décima Nona Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 498, 500, 512, 513 e 514/92, do Senhor Prefeito Municipal; Oficio nº 2091/92, da Casa, reiterando os termos do Ofício nº 1937/92; e Circular nº 338/92, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 03 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 118/92 (Processo nº 2101/92); pelo Vereador Edi Morelli, 09 Pedidos de Providências e 02 Indicações nºs 115 e 116/92 (Processos nºs 2061 e 2062/92); pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 05 Pedidos de Informações e 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 164/92 (Processo nº 2155/92) e pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA ESPECIAL estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62 e 63/92, discutidos pelo Vereador João Dib. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 148 e 159/92 e o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/92; e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 149, 155, discutido pelo Vereador João Dib, e 161/92 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 55 e 56/92. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, no dia quinze do corrente, compareceram ao Gabinete da Presidência os Suplentes Bernadete Vidal e Martim Aranha Filho, ocasião em que foram empossados na Vereança em substituição, respectivamente, ao Vereador Vicente Dutra, em Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a vinte do corrente, e ao Vereador Mano José, em Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a vinte e cinco do corrente, passando a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando Licença para Tratamento de Saúde: do Vereador Wilton Araújo, no período de dezenove a vinte e cinco do corrente e do Vereador Nelson Castan, no pe­ríodo de dezenove de outubro a vinte de novembro. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convocou o Suplente Divo do Canto, em substituição ao Vereador Wilton Araújo e declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga, em substituição ao Verea­dor Nelson Castan, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vieira da Cunha referiu-se sobre reportagens veiculadas no jornal Zero Hora, afirmando que são dirigidas contra o trabalhismo e contra o PDT. Classificou tais matérias como ca­luniosas e irresponsáveis e informou que o Diretório Regional do PDT acionará judicialmente a RBS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães falou da necessidade de um debate inter­no no PDT para analisar a relação deste Partido com os meios de comunicação. Disse que, na questão acerca do “impeachment” do Presidente Fernando Collor, a imprensa repassou à opinião pública que Leonel Brizola era contra a CPI instaurada para investigar o empresário Paulo César Farias e favorável à permanência do Presidente da República, distorcendo a postura de serenidade adotada por Brizola e afirmando que esse fato prejudicou o PDT nas últimas eleições. O Vereador Clóvis Ilgenfritz repor­tou-se sobre o falecimento do ex-Senador Severo Gomes e do De­putado Federal Ulysses Guimarães, afirmando que este foi um dos grandes estadistas deste País, sempre lutando pela democracia. Falou sobre a organização sindical que deu origem à CUT, dizendo que Ulysses Guimarães e o atual Ministro do Trabalho Walter Barelli participaram desse processo. Referiu-se, ainda, às últimas eleições municipais, afirmando que o bom resultado obtido pelo PT é resultado de sua trajetória de coerência e trabalho. O Vereador Luiz Machado afirmou que a alternância nos poderes legislativo e executivo é sempre saudável para a sociedade. Reportou-se sobre seu ingresso no PDT, dizendo que muitos setores do partido não o aceitaram e criticando a postura do PDT de acolher políticos que apoiaram a ditadura, na antiga ARENA. Denunciou atitude de Vereador desta Casa que utilizou propaganda enganosa para obtenção de votos nas últimas eleições. O Vereador Adroaldo Correa teceu comentários sobre os quinhentos anos do descobrimento da América, afirmando que os colonizadores europeus escravizaram e exploraram os índios com o único objetivo de enriquecer. Falou sobre ato público realizado na Rua da Praia, repudiando as inscrições nazistas nos cemitérios judaicos desta Capital e afirmando que este Legislativo é contra a discriminação racial, tendo aprovado vários projetos nesse sentido. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, tendo sido considerado rejeitado o Veto To­tal a ele aposto, por dezessete Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Cyro Martini, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Clóvis Ilgenfritz, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri e João Motta. Em 1º Turno de Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 76/92, por vinte e cinco Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/92 por nove Votos SIM contra onze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Martim Aranha Filho e Edi Morelli, votado Não os Verea­dores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson e José Valdir, e, optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Viei­ra da Cunha e Mário Fraga. Após, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 17/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/92, por vinte Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal, votado Não o Vereador João Dib, e optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz, após ter sido discutido pelos Vereadores José Alvarenga, Airto Ferronato, Vieira da Cunha, Nereu D’Ávila e João Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal foram aprovados simbolicamente os Projetos de Resolução nºs 36 e 46/92. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos do Vereador Leão de Medeiros com relação ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 09/91: solicitando seja retirado de urgência e solicitando seja adiada a discussão por três sessões. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/92; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Resolução nº 36/92 e do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Resolução nº 46/92. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja adiada por uma sessão a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91; do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja adiada por uma sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 93/92; do Vereador João Motta, solicitando seja adiada por duas sessões a votação do Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 87/92; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja o Grande Expediente do dia quatro de novembro do corrente destinado a homenagear a WIZO - Instituição Beneficente Feminina; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 considerado em regime de urgência e submetido à reunido conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/92 e solicitando seja aprovada advertência ao Senhor Prefeito Mu­nicipal, em razão do descumprimento dos preceitos da Lei Municipal nº 5409/84, que institui passagem gratuita para os desempregados. A seguir, foi solicitada verificação de votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Requerimento recém votado, a qual deixou de ser realizada face a inexistência de “quorum”. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 58/91. Às dezessete horas e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e Wilson Santos. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. E, ainda, Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 19 a 25 do corrente.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilton Araújo e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que, no dia 15 do corrente, compareceram ao Gabinete da Presidência os Suplentes Bernadete Vidal e Martim Aranha Filho, ocasião em que foram empossados na Vereança em substituição, respectivamente, ao Ver. Vicente Dutra, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de 15 a 20 do corrente, e ao Ver. Mano José, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de 15 a 25 do corrente, passando a integrar, respectivamente, a CCJ e a COSMAM.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a licença do Ver. Wilton Araújo, e dada a necessidade que nós temos de reiniciar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem reunião marcada para amanhã, eu perguntaria a V. Exª se o substituto do Ver. Wilton Araújo deverá, também, substituí-lo na Vice-Presidência da CPI?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa transfere a Questão de Ordem de V. Exª ao Líder da Bancada do PDT, Ver. Omar Ferri, que deverá indicar o substituto eventual do Ver. Wilton Araújo, na CPI. Possivelmente, S. Exª dará o encaminhamento ao Ver. Luiz Braz.

Comunicado pela Mesa o afastamento dos Vereadores Mano José e Vicente Dutra, já empossados os suplentes Bernadete Vidal, Martim Aranha. A Mesa dispensa o pedido, a formalidade de votação em Plenário, tendo em vista que na última sexta-feira não tivemos “quorum” para deliberar.

Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. Vieira da Cunha, do PDT.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, é a primeira vez que eu tenho a oportunidade de ocupar a tribuna, depois dos resultados das eleições do primeiro turno, aqui, em Porto Alegre.

Eu não poderia deixar de manifestar, especialmente porque desde os resultados de 03 de outubro para cá, têm desfilado na crônica, a chamada crônica especializada, os mais absurdos comentários a respeito dos resultados das eleições, das suas conseqüências. E eu destacaria como o mais absurdo, aquele que tem teimado e reiterado, que o grande derrotado destas eleições foi o Sr. Leonel Brizola, e mais, esses comentaristas políticos dão o “Brizolismo” ou o “Trabalhismo” como acabado, morto e enterrado. Fazem esses analistas políticos de um episódio eleitoral, fazem desse episódio base para uma conclusão definitiva a respeito do político Leonel Brizola e de seu empenho. Esquecem, por exemplo, que o mesmo PDT e o mesmo Brizola perderam as eleições em 1986, tanto no Rio Grande do Sul com Aldo Pinto, como no Rio de Janeiro com Darcy Ribeiro, e o mesmo PDT e o mesmo Brizola em 1989 empilhou votos como ninguém, aqui no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, para a presidência da República. Esquecem esses mesmos analistas políticos que o mesmo PT e o mesmo Tarso Genro que hoje, indiscutivelmente, são favoritos nas eleições municipais, há apenas há dois anos atrás, em 1990, o mesmo PT e o mesmo Tarso levaram uma surra de votos do PDT e do Collares aqui em Porto Alegre.

O que nós devemos deixar claro nessa hora é que cada eleição é um capítulo a parte na história política de um partido e das suas lideranças. De maneira alguma nós podemos esgotar a vida e a trajetória de um político ou de um partido baseado num único episódio eleitoral, ainda mais num episódio municipal, numa eleição municipal como foi esta ou como está sendo esta de 1992.

Dito isso, eu gostaria de entrar no assunto que propriamente me trouxe a esta tribuna. A Zero Hora de ontem certamente foi lida pelos meus colegas Vereadores, especialmente uma página, a página três, no Informe Especial e ao pé dessa página tem uma coluna que se chama Ponto Livre, e a última notinha calhorda desse jornal, maldosa, caluniosa, diz o seguinte: “Primeiro Collor, agora Quércia, depois Brizola”. Eu recortei, pequena em tamanho e pequena também em conteúdo essa nota. Este jornal que, há muito tempo, vem demonstrando qual é a sua finalidade, nós, particularmente, já identificamos qual é a sua finalidade, um jornal que importou um diretor de redação de São Paulo e que vem há muito tempo fazendo matérias dirigidas contra o Brizola, dirigidas contra o trabalhismo e contra o PDT aqui no Estado, agora vem fazendo uma série de reportagens diárias sobre o PDT, com fofocas, com maledicências, com intrigas e, ontem, acabou por mostrar a sua verdadeira face com essa nota calhorda, eu repito, e uma nota covarde, porque numa coluna que não tem assinatura. Portanto se presume: se não é assinada, é do jornal, é da responsabilidade da empresa RBS.

Vou concluir, Ver. Dilamar Machado, dizendo que de minha parte mandei, hoje, uma carta ao Diretor-Presidente da RBS, dizendo que como membro do Diretório do meu Partido, estou-me dirigindo ao Presidente do PDT – já me dirigi hoje pela manhã – exigindo que o Diretório se reúna e que ingresse judicialmente contra esse veículo, contra a Zero Hora e contra a RBS.

Não é possível que nós continuemos sendo vítimas desse tipo de atitude covarde, dessa empresa jornalística, aqui do Rio Grande do Sul. Nós não aceitamos esse tipo de prática e que se una alguém de passado limpo, coerente, como Leonel Brizola, que se misture Brizola com estas duas figuras: o Collor e o Quércia que, como todos nós sabemos, é público e notório, respondem a processos de corrupção. E colocar o Brizola nesse mesmo saco, no mínimo, é uma irresponsabilidade que nós vamos reparar judicialmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2091/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

PROC. Nº 2093/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

PROC. Nº 2094/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.

 

PROC. Nº 2095/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

PROC. Nº 2096/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

O SR. PRESIDENTE: Seis oradores podem-se inscrever. É o primeiro dia de Pauta do Projeto de Orçamento do Município de Porto Alegre.

Com a palavra, o primeiro orador inscrito. Quinze minutos com V. Exª, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta Especial, no seu primeiro dia, os orçamentos da Administração Centralizada das três Autarquias e da FESC. Eu tenho dito, reiteradas vezes, que Vereador não precisa fazer leis. Ele precisa, essencialmente, acompanhar Projetos de Lei do Executivo e o Orçamento é o grande Projeto de Lei de todos os anos. E nós temos aqui uma série de coisas a serem examinadas detidamente, e pediria que não houvesse mais faltas e que nós tivéssemos as Sessões em tempo hábil para que nós pudéssemos votar o Orçamento, mas antes de votar o Orçamento, votar todas as leis que acompanham o Orçamento. Não vamos votar o IPTU depois do dia 30 de novembro, para que o Executivo não venha dizer que nós aprovamos os valores propostos. Vou cuidar de que todos os projetos sejam colocados na Ordem do Dia antes do dia 30 de novembro, portanto, não votaremos nenhum orçamento sem conhecer a fundo cada uma das leis que o acompanham.

E eu tenho hoje, na Ordem do Dia, Srs. Vereadores, um Projeto que anula a Lei Complementar nº 212, mas os doutos desta Casa já me disseram que não vou conseguir aprovação. Então, eu gostaria que o Executivo fizesse uma nova mensagem, uma nova proposição para o IPTU nesta Cidade. Já que eu sinto as dificuldades, encaminhei, através de emenda, alteração ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/92, que estabelece alterações na Lei Complementar nº 7/73 e dá outras providências. Eu estou estabelecendo a alíquota única de 0,5% para residências, 0,8% para os outros casos. Estou estabelecendo isenção para aqueles que têm valores até 140 URM. Estou estabelecendo uma série de regras que quero que esta Casa diga e coloque a sua opinião. Estou colocando, também, que apenas 80% da inflação pode ser transferida para o IPTU. É chegada a hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de saber quem está do lado dos cidadãos e quem está contra? Porque no rádio e na televisão muitas são as vozes que dizem que está tudo errado no IPTU, mas poucas são as vozes, aqui nesse Plenário, que atendem àquelas proposições que visam a minimizar o assalto ao povo porto-alegrense, através do IPTU.

É chegada a hora, Sr. Presidente, de nós sabermos quem está com a verdade, quem está com a razão? E, portanto, eu estou pedindo aos meus companheiros, aos meus colegas, que tenhamos todo o cuidado, todo o empenho, porque a grande missão do Vereador é, sem dúvida nenhuma, a análise do Orçamento, até para saber daqueles balancetes que hoje estão chegando a essa Casa e que demonstra que houve excesso de arrecadação. Disseram sempre que o funcionário gastava mais de 72% e, portanto, subtraíram 40%, e agora, magnanimamente, em razão da eleição do Sr. Tarso Fernando, estão até dando numa vez 110%. Então, nós precisamos saber o que está acontecendo nesta Administração, e o que está acontecendo com este monte de leis que vêm para cá, inclusive com verbas fantásticas de publicidade, mas que este ano não acontecerá o mesmo que aconteceu no ano passado, quando todos que tentaram diminuir verbas foram cortados nas suas intenções. Nós teremos muito mais cuidado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerramos o período de Pauta Especial.

Passaremos, a seguir, à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1947/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão de Suez.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1893/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 5.624, de 18 de setembro de 1985, bem como as legislações posteriores e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1987/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho.

 

PROC. Nº 1827/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/92, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 6636, de 12 de julho de 1990, e inclui parágrafo único.

 

PROC. Nº 1827/92 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 148/92, ambos de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.636, de 12 de julho de 1990, e inclui parágrafo único.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1867/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipula obrigação na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo – GLP – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1924/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/92, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Crematório Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1931/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/92, que declara de Utilidade Pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Antão de Faria.

 

PROC. Nº 2015/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/92, que cria e extingue CCs e FGs nos Quadros da Administração Centralizada e do Magistério Municipal, altera dispositivos da Lei nº 6.978/91 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2007/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Bento Caldas um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 30 de julho deste ano, o Ver. Giovani Gregol veio a esta tribuna, me mimoseou com uma série de adjetivos e falou da sua avó, Dona Luiza, que está lá no céu, sem dúvida nenhuma, e que deve estar muito triste porque dizia o Ver. Giovani Gregol que a sua avó lhe havia ensinado que lesse, e que lesse bastante, coisa que, segundo ele, o Ver. João Dib não fazia. Pois, Ver. Giovani Gregol, meu querido amigo, que aniversariou no dia 31 de julho, um dia depois de ter me chamado de um monte de coisas bonitas, V. Exª apresenta um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a criar o Crematório Municipal de Porto Alegre. Se V. Exª tivesse lido saberia que existe a Lei nº 3.120, de 21.12.57, que não só autoriza a criar o Crematório, mas também disciplina como deve ser usado. Portanto, V. Exª não leu, e eu sei que não tinha nenhuma outra intenção, poderia até tentar uma solução, como sempre faz. Eu não tenho nada contra o ilustrado amigo, apenas quero dizer que não leu. O Ver. João Dib leu. A lei existe, foi motivo de muitas controvérsias nesta Cidade e ainda é, dados os custos dos fornos crematórios, dado o desinteresse de entidades que poderão burlar a Lei e aqui está muito bem disciplinada esta Lei. Mas, de qualquer forma, V. Exª traz à tona um assunto que deve e merece ser discutido. Por isso, a avó de V. Exª, Dona Luiza, deve até estar contente, porque, errando, o Ver. Giovani Gregol termina acertando. Mas eu sei que ele vai pedir o arquivamento do seu Projeto de Lei, porque não tem sentido nenhum, e até vou deixar que leia a cópia do Projeto de Lei do Ver. Adel Carvalho, que realmente é muito bom, que disciplina como pode ser feito pela Prefeitura ou sob concessão, como se fixa tarifas de custos, está tudo disciplinado na Lei. Então, V. Exª tem o mérito de, impedindo o arquivamento, fazer com que o assunto venha a debate novamente, o que é extremamente oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão da Pauta.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passado esse primeiro turno do período eleitoral, impõem-se algumas análises em torno do desempenho dos partidos, das siglas partidárias. O Partido Democrata Trabalhista que, por razões óbvias, a grande imprensa procura dizer que o desempenho esteve aquém das expectativas, parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não ter procedência real. Se nós lançarmos uma análise do panorama nacional, nós haveremos de concluir que o PDT, como outros partidos, tem os seus problemas no Estado, tem os seus problemas no Rio de Janeiro, posto que é Governo, e ser Governo na crise, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente enfrentar dificuldades imensas.

Mas o Partido Democrático Trabalhista, que na minha opinião, e faço publicamente, precisa fazer uma grande discussão interna, uma autocrítica eu diria, porque há questões que, ao meu juízo, dificultam a própria liderança do eminente Líder do Partido, o companheiro Leonel Brizola. Há uma briga que o companheiro Brizola mantém com esta grande organização de mídia latino-americana que, ao meu juízo, deve ser repensada, tem que ser reanalisada. Vejam o que sucedeu na questão “Collor”, por exemplo. Qual foi a postura do Governador do Rio de Janeiro? A postura foi de serenidade diante de um quadro que não se tratava de uma questão pequena, senão algo envolvendo o Presidente da República. E como é que a posição do Governador do Rio de Janeiro é levada à opinião pública? Quem é que leva? Quem é que repassa as informações à opinião pública, às pessoas, à população, aos eleitores, à Nação? São, exatamente, os meios de comunicação. Como os grandes meios de comunicação repassaram a postura do companheiro Brizola na questão “Collor”? Que o companheiro Brizola, vejam bem o absurdo da colocação, estaria apoiando a permanência de Collor. Que o Presidente Nacional do PDT, Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola era contra a CPI. Nada disso, absolutamente nada disso. A verdade, o dado concreto, é a versão do que se repassou à opinião pública. Na realidade se repassou à opinião pública que o companheiro Brizola era contra a CPI no caso PC e que era favorável ao Collor. Essa é a versão que se passa à opinião pública. Não admitindo que isso causou um certo dano ao Partido nacionalmente, seria tentar tapar o sol com a peneira. Efetivamente, esse dado pesou no eleitorado nacional. Mas eu perguntaria: a postura do Governador do Rio de Janeiro foi essa efetivamente? Absolutamente não. Mas os grandes meios de comunicação assim colocaram. Então, eu ficaria a indagar, e vou levar à discussão nacional do Partido, a relação que existe entre o Presidente Nacional do PDT, o Governador do Rio de Janeiro, com a grande imprensa deste País.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa discussão, e não entro no mérito da discussão, eu acho, e não tenho dúvidas, que o Governador do Rio de Janeiro tem razão quando briga com a Globo. Eu pergunto: do ponto de vista estratégico à que leva esta briga do Governador Brizola com a Globo? É um questionamento que se impõe, se impõe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos níveis e nos quadros partidários. Não fora este conflito permanente entre o Governador do Rio de Janeiro e a Globo, teria se repassado à opinião pública o que efetivamente não ocorreu? Se não a maneira como se repassou de que o Governador Brizola não queria a CPI? Todos nós sabemos que a posição do Governador Brizola, no caso Collor, foi uma posição de estadista de alguém que tem responsabilidades nacionais e que diante de um quadro de tamanha gravidade, teria que se colocar de forma muito serena e muito firme. Pois bem, essa postura serena e firme é jogada no seio da opinião pública como algo que não contribuía para a imagem que naquele momento se fazia daqueles que tomavam posições a favor e contra a permanência da CPI do caso Collor.

Mas, eu diria que apesar de uma série de problemas de ordem nacional e de ordem estadual, o PDT cresceu no País. Nós aumentamos o número de Vereadores no Brasil, fizemos mais Vereadores do que possuímos nos País; elegemos o maior número de Prefeitos do que possuímos; e o Partido, na minha opinião, cresceu, embora reconheçamos ter perdido em duas cidades importantes do País, que é Porto Alegre e Rio de Janeiro, posto não termos chegado ao segundo turno. Então, fica aqui a afirmação de que o PDT cresceu no País, em que pese uma série de problemas que o Partido vai examinar. E eu pretendo examinar essa questão, que na minha opinião é fundamental, que é a questão, companheiro Vieira, da relação do nosso Partido com os meios de comunicação, e principalmente a relação do nosso Partido na relação que se estabelece entre o Governador Brizola e a Globo. Veja o noticiário que saiu no fim de semana, comentado por V. Exª. Tem que ter uma razão maior; me parece que a coisa não fica jogada aos limites do RS.

Então, fica aqui a nossa observação, primeiro, para constatarmos que o PDT nacionalmente cresceu, fez o maior número de Vereadores, o maior número de Prefeitos, inclusive de capitais, mas nós precisamos, urgentemente, fazer um grande debate interno, e nesse debate interno tem que entrar a questão da comunicação social na relação com o companheiro Leonel Brizola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Décio Schauren a cedência do tempo.

A rigor, embora já tenham passado sete dias do nefasto acontecimento com o Dr. Ulysses Guimarães e com o Senador Severo Gomes, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna nos pronunciar a respeito, embora tenhamos claro que assim que seja decretado o luto oficial em nível nacional, esta Casa fará uma homenagem a essas duas figuras ilustres deste País que faleceram em acidente aéreo com suas esposas e o piloto, fato que todos nós sentimos sinceramente. Independente de eventuais divergências políticas, Ulysses Guimarães foi um dos maiores estadistas da era contemporânea, e que esteve sempre, nos momentos difíceis da Nação, ao lado das causas progressistas, ao lado dos trabalhadores, buscando anistia, buscando as diretas, buscando o impeachment ou a ética na política.

Temos recordações muito importantes do período em que éramos sindicalistas e estávamos tentando uma saída para a classe trabalhadora brasileira, através do fortalecimento da organização sindical brasileira, coisa que aconteceu e que hoje está representada pela Central Única dos Trabalhadores. E não só pela CUT, mas também por outras centrais que, mesmo em função da CUT, sentiram necessidade de se organizarem para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Neste período foi criado todo um processo de participação sindical diferenciado.

Tivemos na figura de Ulysses Guimarães e na de Severo Gomes, aliados em momentos importantes dos setores sindicais mais combativos e, em especial, em São Bernardo, do eixo Rio - São Paulo - Belo Horizonte que formaram a Central Única dos Trabalhadores. Neste momento em que aconteceu a grande vitória popular brasileira, a grande vitória das comunidades sindicais, das entidades e setores de classe, das igrejas, e dos partidos políticos, a grande vitória que redundou no impeachment, no afastamento do Presidente e de sua gangue do Planalto. Nós entendemos também o quanto está sendo difícil este quadro de transição e, por isso mesmo, o Partido dos Trabalhadores tem tido uma posição construtiva, absolutamente isenta e sem reivindicar absolutamente nada para suas intenções específicas partidárias. O que o PT tem feito principalmente através da sua representação e da Presidência do Partido, com o nosso companheiro Lula, é um trabalho de postura para que as coisas melhorem, para que comece a haver, além dessa grande luta contra a corrupção, comece a haver também um novo momento no País para que o desenvolvimento seja retomado, para que haja mais empregos, melhores condições salariais e melhor distribuição de renda.

Também convivemos durante muitos anos no movimento sindical junto com esta figura ilustre e altamente capacitada que se chama Walter Barelli, e que hoje está lá no Ministério do Trabalho, mercê das divergências que temos e que ele tinha e continua tendo, com as visões políticas lá representadas; mas é importante que se diga, conseguindo, pelo menos nesse início de jornada, passar para o povo brasileiro, para os trabalhadores, para os empresários e para a sociedade em geral, uma proposta séria, convincente, sem promessas, sem mentiras, sem engodos e isso é importante. Assim como estamos assistindo dia-a-dia o que acontece com os novos Ministros da Economia e do Planejamento que estão a nosso ver, com simplicidade, conseguindo dar passos muito importantes no sentido de reaver o processo de desenvolvimento no nosso País.

Mas, não podia deixar também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fazer neste momento uma rápida menção aos resultados do primeiro turno em nosso País. As eleições para Prefeituras em nosso País foram motivo para alguns Vereadores, que ocuparam esta tribuna, fazer análise dos seus partidos, tentando justificar possíveis insucessos, como foi o caso do PDT. Nós, felizmente, graças à coerência, graças a uma trajetória, a uma visão do que nós realmente queremos e graças a uma política que não é só de eleições, mas, sim, do dia-a-dia dos setores que hoje estão fazendo este partido crescer, podemos dizer que em nível das grandes cidades brasileiras e, em especial, das capitais brasileiras, estamos com vitórias estrondosas. Vitórias como é o caso de Goiânia, como é o caso do Rio de Janeiro com Benedita e como é caso de Porto Alegre onde mais de 48% dos votos válidos nos levam ao segundo turno. Mas não temos nenhuma sombra de dúvida de que a votação estrondosa que Tarso Genro teve em Porto Alegre é o resultado de uma trajetória muito longa, sofrida como foi dito aqui, mas que hoje mostra que a população é que está segurando esse percentual e não a mídia. Porque se fosse a mídia - e aí nós concordamos com o Ver. Vieira da Cunha - se fosse por conta apenas da mídia tradicional, da grande imprensa, não seria Tarso Genro o mais votado em Porto Alegre. Aliás, estão fazendo um grande esforço para que ele não seja o mais votado no segundo turno. Mas esse tipo de derrota não vão nos impor. E nós temos clareza de que aqui dentro desta Casa a maior parte dos Srs. Vereadores, representando os mais diferentes partidos, vai ter clareza também de, na hora de optar, no segundo turno, não aceitar que se vote num partido e num candidato que já demonstraram quando foram Governo que as promessas que estão fazendo hoje, não vão cumprir. Porque se fosse assim, já teriam feito a maior parte daquilo que estão hoje propondo. Nós ouvimos, hoje pela manhã, um debate entre César Schirmer e Tarso Genro. Eu só ouvi um pedaço e chegou a ser meio engraçado quando César Schirmer criticou o problema da segurança em Porto Alegre dizendo que Porto Alegre era a oitava cidade mais perigosa do mundo e Tarso Genro não titubeou em dizer: “É lógico! Também como poderia ser diferente se quando vocês estiveram no Governo esfacelaram com a segurança pública, assim como os setores dos funcionários públicos; assim como aconteceu com outros setores não só da segurança e dos funcionários como também dos professores, do ensino no nosso Estado e agora vem aqui chorar as conseqüências de um ato que o Governo do PMDB, infelizmente, praticou durante o seu mandato”. Agora é a hora da verdade, agora é a hora dos projetos e aqueles projetos que realmente a sociedade está desejando e não um projeto do pensar para os grandes, mas sim pensar para a maioria porque esse projeto do pensar não passa de um pensar para os grandes que está sendo colocado pelo candidato do PMDB. Nós queremos dizer que neste segundo turno vamos contar, se não com o apoio das cúpulas, mas certamente com o apoio das bases e de muitos das cúpulas também, dos partidos que concorreram nesse primeiro turno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma verdade que a alternância no poder, seja ele no Legislativo ou no Executivo, é sempre salutar para a sociedade. Não seria eu assumindo este espaço cedido pelo nobre companheiro Ver. Ervino Besson que viria dizer que não é bom alternância, é muito bom. Queria também agradecer este espaço ao Vereador.

Nós temos que colocar que as coisas públicas sejam ditas em público, e ocupo este espaço para trazer algumas coisas de público.

É verdade que, às vezes, quando a gente preserva algumas coisas que tem, que carrega consigo, herança de pai, a gente preserva aquilo e não negocia por um cargo de Vereador. E posso dizer isso aí, porque tive uma eleição muito difícil, porque ela começou com o meu ingresso dentro do Partido Democrático Trabalhista. Ingresso esse que nunca foi aceito por, quem sabe, 80% dos pedetistas desta Cidade, e somente na Zona Sul de Porto Alegre. Não aceitavam a minha participação, chamando-me sempre de PMDB dentro do PDT. Hoje, com três anos dentro do PDT, posso dizer que até hoje eles continuam dizendo a mesma coisa. Só tenho uma coisa a dizer, me orgulho muito de ter participado nove anos no MDB, porque sou cria do MDB, depois PMDB. Agora, nunca fui um arenista, nunca fui homem que defendeu a ditadura e hoje está dentro do PDT. Nunca fui homem desses aí, podem ter certeza. Fui sempre um trabalhador e um líder comunitário, sempre procurei chegar nesta tribuna e dizer a mesma coisa. Hoje o que se vê é isso.

Quando chamaram um arenista para dentro do PDT em Porto Alegre e deram benefício para uma entidade que ele representa na Restinga, passando uma cifra estrondosa de dinheiro para essa entidade, via Vereador, esse arenista de mão cheia. Quando o Ver. Luiz Machado quis alguma coisa para o movimento comunitário, foram fechadas as portas do Governo. E isso eu tenho que trazer de público.

Vereador Dilamar Machado, Presidente desta Casa, a sua história é uma história linda, e deixo a minha cadeira para V. Exª. Muito honrada até aqui, por certo será daqui para frente em defesa da nossa Cidade. Agora jamais deixarei de fazer política, isso não. Quando cheguei aqui nesta Casa, já cheguei com 40 anos de vida e 12 de política e não tinha mandato eletivo. Pois agora eu fico sem mandato no próximo ano, mas continuarei no movimento comunitário. Ora, muitos aqui dentro, do movimento comunitário, não conseguiram chegar lá. Agora eu tenho que colocar os pingos nos “is”.

O PDT, meu partido, só teve alguns erros: aceitar inchar, como um balão assoprando, só porque tinha voto, vem embora. Como quem diz: “Pode vir do diabo, sendo para somar, tudo bem”. Não é assim que se faz política. E isso aí só o tempo pode dizer a verdade, se eu estou errado ou certo nas minhas ações. Só o tempo. Porque se algum benefício teve a comunidade, é por que houve dois ou três partidos trabalhando, vários partidos para aquela comunidade, cada um na sua agremiação partidária, lutando para o bem comum daquela sociedade, e ela cresceu, se desenvolveu culturalmente e economicamente, e tem se desenvolvido socialmente. No momento em que fazem isso, abrem as portas para que venha quem quiser, fazem ao ponto de, essa pessoa que chegou dentro do PDT, tirar a propaganda do Ver. Luiz Machado de uma parede e colocar escrito: “Breve, hospital neste local”. Uma mentira descarada para quem quiser ver. Se algum jornalista estiver presente, que registre isso. Está lá na Restinga: “Breve, hospital neste local. Apoio: Ver. Artur Zanella”. Eu pergunto: quem é que sabe que vai sair hospital lá na Restinga? Quem sabe a família do Ver. Artur Zanella sabe se vai sair hospital lá na Restinga? Só a sua família, porque é pura mentira, uma mentira descarada, desmoralizada! Mas eu continuarei, Vereador, a trabalhar na Restinga. Serei um tropeço enquanto Deus quiser, Ver. Artur Zanella, no seu caminho. Pode ter certeza que eu vou procurar fazer a política séria, não mentirosa! Nos últimos quinze dias antes da eleição, vou colocar escrito: “Hospital neste local. Projeto do Ver. Artur Zanella. Reivindicação do Vereador”. Mentira! Está lá para quem quiser provar. Não vai sair hospital naquele local, nem condições tem para isso. Mas ele colocou. Essa é a política séria dos arenistas que aderiram ao PDT, ou pefelistas, como está dizendo o Ver. João Dib. Mas eu reconheço que dentro do seu Partido, que ele estava, ele construiu alguma coisa. Mas vamos dar a César o que é de César. Fez alguma coisa pela Cidade. Não quer dizer que é só o meu Partido que acerta na Cidade. Só que eu não posso admitir é que no ingresso, o Partido Democrata Trabalhista feche as portas ao movimento comunitário de Porto Alegre, e fique somente teleguiado para o PFL e Cia. Ltda. Isso aí podem ter certeza, a história vai julgar se estou certo ou errado. Podem ter certeza que continuaremos trabalhando independente de candidaturas futuras ou não.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está falando sobre o hospital da Restinga. Houve pessoas me procurando em minha casa para saber onde eram as inscrições, porque parece que já abriram as inscrições para futuros funcionários do hospital da Restinga. É incrível o que eles fazem com o povo, e o povo embarca nessas canoas.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Ver. Edi Morelli, V. Exª pode ter certeza que o carinho que este Vereador tem por V. Exª, sempre será dado, e V. Exª pode ter certeza que vamos continuar na luta, que a luta não é somente de quem tem cargo eletivo, são de todos os líderes comunitários desta Cidade, e a Frente Popular merece o maior respeito por ter valorizado isto, o movimento comunitário. Pode ter certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se passou em Porto Alegre, 12 de outubro, um feriado, gostaríamos de ter feito um registro na oportunidade, que após, mesmo tendo assumido em substituição, não conseguimos fazê-lo, tentaremos fazê-lo hoje, mas primeiro, cederei um aparte ao Ver. Clovis Ilgenfrtiz.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Ver. Adroaldo Corrêa, agradeço a oportunidade, pois o tempo não me permitiu quando falei, por falta de capacidade de síntese, queria registrar diante dos colegas Vereadores, que hoje, Ijuí, minha Cidade Natal, completa 102 anos, e queria registrar, aqui, esse acontecimento e lá é um feriado municipal, e queríamos saudar a população de Ijuí através deste microfone, agradecendo a oportunidade ao Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Aproveito para também agradecer ao Ver. Giovani Gregol pelo tempo que me cedeu a fim de que eu pudesse proceder a essa troca de idéias sobre a sua Cidade, Ver. Clovis Ilgenfritz.

Diria, para começar, que no dia 12 de outubro comemorava-se, marcava-se e lembrava-se, conforme a situação em que estivesse aqui há 500 anos, a iniciativa de Cristóvão Colombo, desde Espanha, em navegar, trafegando, na época, com as naus, até este Continente, que tinha nome, tinha gente, tinha riqueza, tinha cultura, mas que foi batizado de América. Alguns tratam o dia 12 como a descoberta da América; descoberta por uma civilização, porque há algum tempo e talvez um tempo imemorial, este continente era habitado e até outras civilizações aqui aportaram antes. Esses que aqui habitavam foram chamados pelo colonizador de índios, e as Índias ficam mais adiante na rota, bem mais adiante, na rota da navegação.

Diria também que para alguns, que lembram dessa data como de resistência, como as civilizações aqui existentes ou as nações aqui existentes em um outro estágio de civilização sofreram o diabo nas mãos dos católicos, patrocinados pelo Vaticano, também já existente na época, há 500 anos, sede de uma das religiões que dominava o mundo na época; sofreram o diabo, foram mortos, chacinados, tiveram as filhas e mulheres curradas, tentaram aprisionar aquilo que disseram ser “o gentio”, indolente, que apesar de ter a terra apenas enquanto uma mãe, servir-se e sobreviver, eram tidos - os gentios - como sem alma, sem condições humanas, e poderiam ser escravizados. Como não eram afeitos ao trabalho regular, ordinário, proposto pelo colonizador, foram abandonados, não sem antes serem explorados em todas as suas riquezas e afastados do litoral. Pelo lado espanhol conhece-se a derrocada de Ataualpa dos Incas, conhece-se os Astecas, conhece-se o sofrimento das nações pré-existentes que poderiam não conhecer a pólvora, poderiam não conhecer um metal tão duro quanto o ferro, mas que promoviam a riqueza e a felicidade dos seus iguais, embora diferentes dos civilizados. Na falta de mão-de-obra para as suas empreitadas, os civilizados foram buscar os gentios de outras terras, de outro mar. E cruzando de África, em galés, a ferros, vieram milhões, e milhões aqui chegados sob a tortura, sob o fogo e o ferro, foram escravizados durante centenas de anos, escravizados para um fim único de enriquecer os senhores da terra.

Aliás, papel que ainda hoje cumprem os assalariados no Brasil, que trabalhadores do dia-a-dia, de sol a sol, na terra ou na cidade servem para enriquecer apenas os donos da terra. Quando se ouve falar em nosso País de que esse foi um país construído pela mistura das raças e que a sua população é hoje uma população que se respeita, de diferentes que buscamos direitos iguais, há que se referir a 350, 400 anos de trabalho forçado. De gente que construiu debaixo de um regime escravista a riqueza deste País, e há que fazer um corte aqui para dizer que defendemos, eu, o Ver. Isaac Ainhorn, todos os Vereadores desta Câmara de Vereadores, Projetos que foram votados, apresentados por mim, mas por iniciativa do Movimento Social de Porto Alegre contra a discriminação racial.

No dia 8 de outubro, próximo passado, fazíamos, os que lutam pelo respeito à diferença, mas que não reduzem essa luta democrática a uma das diferenças, porque querem direitos iguais a todos os diferentes, um ato na Rua da Praia, contra as inscrições nazistas nos túmulos e cemitérios judaicos de Porto Alegre. A o Ato, ao meio-dia, reuniu todos os diferentes que lutam pela democracia, das mais diversas formas, para que possamos ter direitos iguais para todos. Estávamos lá: negros, judeus, uma categoria social que querem dizer que existe diferença, os nordestinos, de que eu faço parte, eu sou piauiense, as pessoas deste Plenário sabem, estávamos contra a discriminação, numa luta unitária, numa luta socialmente justa, numa luta democrática por oportunidades iguais sem redução a qualquer uma das diferenças. Sejam aqueles que ainda são pobres, sejam aqueles que há milhares de anos sofreram a diáspora, sejam aqueles que há centenas de anos sofreram e sofrem a escravidão e a discriminação.

Pela manhã, do mesmo dia 8, como uma pessoa que mata e pede desculpas por ter morto alguém, eu diria similar, pelo efeito que provocou, expressa uma opinião racista. No veículo Rádio Guaíba, 100 kwatts. Esse jornalista, depois, diz que a sua opinião pode ter ferido os brios de alguns radicais e pede desculpas. Não se mata alguém para pedir desculpas depois, não impõe a alguém discriminação que se quer para, discriminando, pedir desculpas depois, sem sequer apresentar o seu próprio espaço para que o discriminado fale. A pessoa, mesmo quando julga que alguém foi ofendido, como julga que foi, pedindo as desculpas, fala por nós. Trata-se de uma pessoa totalitária. É uma pessoa que ofende, nega o espaço para o ofendido e diz que o ofendido não sofreu tanta dor como diz estar sofrendo. Ora, o Sr. Rogério Mendelski merece muito menos da sociedade gaúcha. Merece mais desprezo de que já tem. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0130/91 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, do Ver. Gert Schinke (Substitutivo nº 03, do Ver. Omar Ferri), que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: favorável ao Veto Total.

- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela manutenção do Veto Total.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLCL nº 014/91, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu proponho a inversão da ordem de votação, ouvido o Ver. Omar Ferri, no sentido de que precisam vinte e dois votos favoráveis para que se aprove a Emenda à Lei Orgânica nº 076/92. Então, se não houvesse discussão desta matéria nós inverteríamos a ordem. Primeiro a folha 07, segundo a folha 06.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é que a primeira matéria trata-se de Veto, que é prioritário, obrigatoriamente. Não há discussão, apenas votação. Em seguida entraremos na votação da matéria de V. Exª.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): E encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, V. Exª tem razão, cabe encaminhamento. Cinco minutos com V. Exª para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): O Veto significa, então, que ele não pode sequer num acordo interno, votação interna, ser votado depois? Sempre antes?

 

O SR. PRESIDENTE: O dispositivo, tanto na Lei Orgânica, quanto no Regimento Interno é prioridade absoluta para votação. Pode-se trocar um veto pelo outro, mas a votação de veto é prioritária, a não ser que o Plenário, soberanamente, altere esse dispositivo.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em janeiro de 1991, o Ver. Gert Schinke apresentou este Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos fiscais. Em 02 de abril do mesmo ano, este Vereador ofereceu um Substitutivo com dois fundamentos principais: o primeiro de aprimorar o aludido Projeto, conferindo maior abrangência às áreas culturais, bem como possibilitando, à época, a criação do Conselho Municipal de Cultura. Este Vereador, mais tarde, apresentou o Substitutivo nº 03, que inova o Substitutivo nº 01, entre outras coisas, fixando um prazo de validade de dois anos para a utilização de certificados de incentivos fiscais.

O Projeto de Lei foi aprovado por esta Casa. Infelizmente, Sua Excelência, o Prefeito Municipal e sua administração, que tanto alardeiam em matéria de incentivo à cultura nesta cidade, que tanto falam sobre cultura, que tanto proselitismo fazem sobre cultura, infelizmente vetaram. O Prefeito vetou o presente Projeto de Lei de incentivos fiscais. Mas não se sabe por que cargas d’água. Eu peço atenção do Plenário para esta contradição, para este paradoxo da administração municipal.

Em 26 de junho do corrente ano, esta Casa recebeu da Prefeitura Municipal um Projeto que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural; e vetou o Projeto de Lei dos incentivos só porque, inicialmente, ele foi apresentado por um Vereador, na época, do PT; depois, porque o Substitutivo foi apresentado por um Vereador que não pertencia à clã petista, mas apresenta um Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural. Agora, como vai se movimentar financeiramente esse Fundo? Com verbas orçamentárias. Como se movimenta financeiramente a Lei dos Incentivos Fiscais? Com verbas orçamentárias. Então, não se entende quais os benefícios do atual Projeto de Lei que institui o Fundo da Cultura. Depois, o Prefeito diz na justificativa que encaminhou este Projeto de Lei, que ora está tramitando e que institui o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural, que, à semelhança da Lei Sarney, a Lei dos Incentivos poderia propiciar desvios e fraudes. Mas como? Por acaso, não é o Prefeito Municipal, a administração petista ou a Câmara de Vereadores, com largo espectro componencial petista, que tem o dever de fiscalizar os assuntos que dizem respeito ao Município de Porto Alegre? O Prefeito já previu, por adivinhação, que poderia haver fraude. O próprio Prefeito, então, admite a sua incompetência de combate à fraude.

Por isso é que não dá para entender, Ver. João Dib. Tramitava e tramita nesta Casa, agora em fase de veto, um Projeto de Lei que estabelece incentivos à cultura no Município de Porto Alegre, e o Prefeito vetou. E apresenta uma lei que cria o Fundo de Cultura no Município de Porto Alegre, e quer que essa lei seja aprovada. Dois pesos e duas medidas. Atitudes contraditórias e paradoxais. Esta Casa é suficientemente inteligente para não se deixar envolver no expediente, nas artimanhas usadas pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre.

A razão é uma só, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A razão é que o Substitutivo nº 3 da Lei dos Incentivos Fiscais foi apresentado por este Vereador. E isso, no código político da Administração do PT é tabu, é proibição. Ninguém, fora da grei, fora da clã, fora da tribo, pode ter Projetos de Lei aprovadas nesta Casa.

Eu apelo ao espírito público dos Srs. Vereadores para que derrubem esse Veto. E derrubando esse Veto, crie-se esta Lei de Incentivos Fiscais, que é mais abrangente, que é mais condizente, que é melhor, que atende o interesse público e que evita a politicagem como quer o Prefeito nesta outra lei que acabou de enviar à Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pena que o tempo é curto para nós fazermos este debate. Vou apenas, rapidamente, colocar alguns elementos da visão que sustenta o Veto, que, na verdade não é apenas uma elaboração do Gabinete do Prefeito. Quem lê o Veto com atenção vai perceber que existe uma série de contribuições para que o Município chegasse a essa posição, que é uma posição corajosa, nós reconhecemos, de vetar o Projeto e ao mesmo tempo encaminhar à Câmara uma outra alternativa de Projeto, que é o Projeto que institui o FUMPROARTE.

Portanto, nós aqui, em primeiro lugar, já estamos afastando 100% as argumentações do Ver. Omar Ferri. Trata-se de fato de uma discussão de concepção de como o Município pode estimular ou incentivar a cultura, e não isso que disse o Ver. Omar Ferri: porque o Projeto de paternidade “A” ou “B” o Governo veta. Não! Não é assim que nós fazemos política. E nós não vamos nos dobrar a essa simplificação dos argumentos como o Ver. Omar Ferri prefere.

Em primeiro lugar, nós queremos dizer que o Projeto originalmente encaminhado pelo Ver. Gert Schinke e, também, pelo próprio Ver. Omar Ferri, na versão desse Substitutivo, ambos tinham uma característica que é de incidir sobre o conjunto de 5% do ISSQN e do IPTU. Portanto, não era uma soma tão insignificante, era uma alta soma. E como esses 5% que viriam para incentivo à cultura eram recursos que na verdade deixavam de entrar para os cofres públicos, diminuindo a possibilidade de o Estado ou o Município intervir no desenvolvimento dessa atividade específica, ou seja, a produção e a criação cultural. É por isso que esse paradigma da Lei Sarney é criticado radicalmente, não pelo Prefeito Municipal, mas por vários setores ligados à inteligência e à cultura brasileira. É porque as experiências da Lei Sarney, num primeiro momento, foram positivas e hoje se prestam fundamentalmente a fraudes, desvios e a uma verdadeira manipulação na qualidade e no conteúdo estético da cultura. Quem se preocupa com isso deve, de fato, levar em consideração esse debate, por exemplo, o espaço que a Revista Veja abriu na sua última edição, fazendo com que de fato se faça essa reflexão hoje nessa área específica da cultura. Afinal, qual é a preocupação que nós devemos ter, também, com a estética na cultura? Essa é uma pergunta que se deve fazer. A Lei Sarney é o tipo de lei que se presta à manipulação para se fugir dessa discussão.

Em segundo lugar, é importante ressaltar que o Projeto que o Município envia, o FUNPROARTE, este, sim, conta com recursos que são do Município. Portanto, não é um mecanismo de incentivo, em que a iniciativa privada deixa de contribuir para o Município. E aí, mediante esse mecanismo de incentivo, usando aqui uma expressão popular “chapéu alheio”, fica a iniciativa privada a se vangloriar, dizendo que está prestando incentivo à cultura. Não é verdade esse argumento. Agora, esse mecanismo do FUNPROARTE, sim, porque é uma decisão do Município juntamente com a comunidade intelectual, artística e de produção, bem como as próprias Associações que representam esses setores, aí, sim, ficar com a paternidade dos projetos culturais.

Portanto, é radicalmente diferente, de fato, a concepção que o Projeto FUMPROARTE apresenta e esse Projeto que foi vetado pelo Executivo, cuja lógica é a Lei Sarney. E apenas para contraditar um último argumento do Ver. Omar Ferri: não é verdade que os projetos são decididos dentro do Gabinete do Prefeito. Não é verdade! Tem um artigo do Projeto FUMPROARTE, repito, que foi discutido, que transitou junto aos múltiplos setores da comunidade cultural da cidade de Porto Alegre, que assinaram em baixo do FUMPROARTE que diz o seguinte: O projeto cria, num de seus artigos, uma Comissão, com a clara maioria da sociedade civil, são seis representantes ligados à cultura, contra apensas três do Município, e esse eleitos pelas entidades é que terão a atribuição de julgar e decidir quem recebe as verbas do FUMPROARTE.

Portanto, não é uma decisão do PT, não é uma decisão do Prefeito, é uma decisão da ampla maioria da sociedade civil. O Estado, aqui, está se democratizando, e esse é o meu último argumento para justificar o Veto. Acho que a Cidade pode inovar nessa área e rompe com essa visão mais tradicional, que é uma visão paternalista e utilitária das verbas públicas.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. A Mesa coloca em votação o PLCL nº 014/91 – Proc. nº 0130/91 – com Veto Total.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 014/91 com Substitutivo nº 03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Mario Fraga e Cyro Martini. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o pedido de licença do Ver. Nelson Castan, nos termos regimentais, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo, no período de 19 de outubro a 20 de novembro. Parecer do Ver. Wilson Santos, pela aprovação.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Nelson Castan, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, a Mesa consulta o Plenário sobre a possibilidade de votarmos, neste momento, autorização para o Prefeito Olívio Dutra ausentar-se do Município.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Suplico ao Plenário que entenda a minha posição, e, que, em primeiro lugar, se vote o Processo nº 1753/92, eis que precisa de 22 votos favoráveis.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª, como parte integrante do Plenário, acaba de rejeitar a proposta do Presidente. Se o Presidente quisesse colocar em votação a sua proposta agora não o faria, por uma questão de respeito ao ilustre colega.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 1753/92 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 076/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que acrescenta, ao artigo 109 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, parágrafo único e dá outras providências.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação, 1º Turno, o PELO nº 076/92.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa.)

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum, pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz, pela rejeição.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 017/91.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da votação, por uma Sessão, do PLCL nº 017/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento da votação do PLCL nº 017/91 por uma Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2182/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/92, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 15 horas do dia 23 às 24 horas do dia 25/10/92, para viajar a São Paulo/SP.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 15 horas do dia 23 de outubro às 24 horas do dia 25 de outubro, para viajar a São Paulo. Parecer do Ver. Elói Guimarães, Relator da Comissão de Justiça, Requerimento é legal e regimental: pela aprovação. A Mesa esclarece que, no ofício encaminhado a esta Presidência, o Prefeito Olívio Dutra informa que viajará a São Paulo e participará da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores e que a referida viagem não acarretará ônus para a Prefeitura de Porto Alegre.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu evidentemente votarei a favor da viagem do Sr. Prefeito Municipal, mas gostaria, Sr. Presidente, antes de sua viagem, quem sabe até depois de sua viagem, se fosse possível, me informar uma questão que me angustia há poucos dias, desde quinta-feira passada. Tem saído no Jornal do Comércio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, protestos por edital, contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre... Cobrados pelo Unibanco, que protesta por falta de pagamento, que a Prefeitura não estaria fazendo ao Unibanco. Como isso pega muito mal para a Prefeitura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e até já saiu na imprensa essa minha manifestação, eu gostaria, Sr. Presidente, caso V. Exª assuma a Prefeitura, e o Sr. Prefeito não dê esta informação, que me informasse o que está acontecendo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tem saído estes protestos no Jornal do Comércio, em que a Prefeitura é chamada, por edital, a fazer pagamentos ao Unibanco por falta de aceite ou por falta de qualquer coisa. Então, já que eu não consegui pelos métodos normais e usuais, pela tribuna estou pe dindo esclarecimento, se possível antes da viagem do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Para discutir, com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É claro que vou votar favoravelmente à viagem do Sr. Prefeito, mas vou sugerir ao Prefeito que leve uma cópia desse documento que ele mandou à Câmara Municipal, muito atrasado, muito fora de época, mas, de qualquer forma, passível de uma análise. Pode-se ver que o Município arrecadou 424 bilhões de cruzeiros em oito meses e gastou 355 bilhões, portanto, sobraram 70 bilhões e os funcionários não têm recebido no mínimo 110% sistematicamente. Sobra muito dinheiro na Prefeitura. Quem sabe no avião o Prefeito senta-se, analisa os números que fornece à Câmara Municipal, detalha melhor – até por que a Comissão de Finanças não tem – e, aí, ele faz justiça aos servidores municipais. Setenta bilhões de cruzeiros a mais, segundo informação dele, não minha. Excesso de arrecadação; acima da inflação. Quem sabe na volta o Prefeito, depois de ter tomado uns ares paulistanos, está mais magnânimo e cumpre a sua parte, pagando aos servidores municipais aquilo que ele retirou de dentro do bolso dos servidores sem que a Comissão de Finanças fiscalizasse durante todo ano passado. É possível que o avião refresque as idéias do Sr. Olívio Dutra e que ele saiba por que mandou dizer que recebeu 70 bilhões de cruzeiros a mais do que gastou. Eu sei que têm 80 bilhões, e sei onde, cada banco onde estão depositados 80 bilhões no sistema financeiro, mas também têm mais do que esses 80 bilhões, que ele ainda não botou neste papelzinho aqui. Mas eu também sei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão.

Em votação o PDL nº 017/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria da Mesa, solicitando seja o PDL nº 017/92 – Proc. nº 2182/92 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1959/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/92, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a Lei Complementar nº 212, de 28.12.89 e dá outras providências.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 023/92. (Pausa.) Não há inscritos para discutir o PLCL nº 023/92. Passamos, portanto, à votação.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 4 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Martim Aranha Filho e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson e José Valdir, e abstiveram-se de votar os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Vieira da Cunha e Mario Fraga.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 0124/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

- da CFO. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimentos, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, com relação ao PLL nº 009/91, solicitando seja retirado de urgência e solicitando seja adiada a discussão por três Sessões.

Em votação o Requerimento solicitando seja retirado de urgência o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para uma questão legislativa. Retirada a urgência, esse Projeto pode voltar para as Comissões? Por que se se adia somente a discussão não dá tempo para voltar às Comissões?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, quando a matéria tem urgência aprovada é por que já passou pelas Comissões e já tem os respectivos Pareceres, ao contrário do art. 81 que vem sem parecer. No caso presente esse Processo já tramitou pelas Comissões e não retornará a elas.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Essa é que era a questão, porque eu não sabia se tinha passado ou não pelas Comissões.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mas como foi retirada a urgência, ele não se encontra, mais na Ordem do Dia. E não se encontrando mais na Ordem do Dia, eu acredito que fica difícil se pedir adiamento de algo que não está na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não foi requerido pelo Vereador a retirada da Ordem do Dia, foi retirado o pedido de urgência. A matéria vai continuar na Ordem do Dia, mas adiada por três Sessões a sua discussão desde que seja aprovado o Requerimento. Eu não poderia colocar o adiamento da matéria em função da urgência; retirada a urgência agora pode ser adiada a discussão.

Em votação o Requerimento solicitando seja adiada a discussão por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1163/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/92, do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Tibete um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do PLL nº 093/92. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1116/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.892, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

- da COSMAM. Relator, Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja adiada por duas Sessões a votação do PLL nº 087/92.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1498/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/92, de autoria do Ver. José Alvarenga, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/92. Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos discutir o Projeto, que, na verdade, não é exatamente de autoria deste Vereador. Na verdade nós estamos simplesmente adaptando, a Porto Alegre, uma Legislação que já existe em várias outras cidades do País, entre elas, uma importante Capital, que é Vitória, e algumas cidades do Interior de São Paulo. Inclusive em Porto Alegre já existem algumas agências bancárias que se dotaram desse mecanismo de segurança, principalmente porque dá melhores condições de proteção aos bancários.

Nós temos acompanhado ultimamente em Porto Alegre o crescimento do número de assaltos. Eu pessoalmente estive me entrevistando com bancários da Agência Meridional aqui da Av. Farrapos, que sofreram um assalto e, de fato, a pedido do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, e a pedido do Sindicato dos Vigilantes também desta Cidade, nós elaboramos, em conjunto com esses Sindicatos, esse Projeto de Lei, que estamos submetendo à apreciação dos Srs. Vereadores. Evidentemente, ninguém levantou qualquer óbice ao mérito do Projeto; é um Projeto que, de fato, garantiria maior segurança e protegeria a vida desses profissionais, em especial bancários e trabalhadores em segurança. Aliás, numa dessas agências que foram assaltadas poucos dias antes das eleições, um vigilante foi seriamente ferido, foi baleado durante o assalto, ficou muito tempo no hospital, tendo a sua vida, felizmente, salva. Há um Parecer do Ver. Leão de Medeiros, Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça que diria ser o nosso Projeto inconstitucional. Nós tivemos o cuidado de, exatamente, nos remetermos à legislação apontada pelo Vereador, e de forma alguma encontramos motivos para a alegação do Ver. Leão de Medeiros.

A Constituição Federal, Srs. Vereadores, no seu artigo 22, dispõe sobre as matérias que seriam de competência privativa da União. E lá há vinte e nove artigos estabelecendo quais seriam as matérias. Em nenhum momento o objeto do nosso Projeto é tratado como de competência privativa da União. Além disso, a Constituição Federal estabelece, no seu artigo 30, que compete aos Municípios, no seu primeiro inciso, legislar sobre os assuntos de interesse local, e no seu segundo inciso, que é mais claro ainda, legislar de maneira suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

Então, nós, baseados inclusive num Parecer dado pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários - depois farei chegar às mãos de cada um dos Srs. Vereadores - não entendemos que seria inconstitucional - de maneira alguma - esse Projeto de Lei. Finalmente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos de pedir o voto favorável dos Srs. Vereadores se porventura for necessário algum esclarecimento suplementar; eu poderia me inscrever no espaço de encaminhamento para satisfazer quaisquer eventuais dúvidas por parte dos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Giovani Gregol está-se inscrevendo, está inscrito também o Ver. Airto Ferronato. Se ele permitir concedemos mais cinco minutos a V. Exª.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Eu agradeço ao Ver. Giovani Gregol.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Alvarenga, neste Parecer de lavra do Ver. Leão de Medeiros é citada, expressamente, a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983. V. Exª citou a Constituição Federal, tudo bem, mas possivelmente eu não conheço esta lei, até gostaria de tê-la em mãos. Então, me parece que este Parecer do Ver. Leão de Medeiros se sustenta na colisão do Projeto de V. Exª com relação a essa Lei, eu fico em dúvidas, de tal maneira que, na dúvida, eu me abstenho.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Eu procurarei esclarecer ao Ver. Omar Ferri. Nós temos a Lei nº 7.102, juntada uma cópia da Lei ao Processo. E essa Lei estabelece, de maneira genérica, mecanismos de segurança. Ele cita: vigilância, portas de segurança, enfim, mecanismos que retardassem a fuga dos assaltantes, mas fala em porta de segurança, como uma opção para os bancos. Temos percebido, Ver. Omar Ferri, que é absolutamente ineficaz qualquer mecanismo de segurança, hoje utilizado na nossa Cidade ou no nosso País e nas principais cidades do País, que se deveria agregar, e no caso estaríamos suplementando essa proteção dos bancos aos bancários, em especial aos vigilantes, dotando Porto Alegre dessa legislação. Repito, é uma lei de conteúdo praticamente igual àquelas em vigor em outras cidades, com resultados positivos. Aqui mesmo em Porto Alegre já existem agências bancárias que contam com esse mecanismo. Mas, ele é alternativo.

Com essa legislação pretendemos exatamente obrigar os estabelecimentos bancários a dar maior segurança aos funcionários e à população que utiliza os serviços bancários em Porto Alegre. Cabe salientar – isso um bancário me perguntou – se os valores roubados ou furtados dos bancos são segurados: o Banco Central repõe os valores aos bancos, sendo que esses não têm prejuízo com o assalto. Na verdade, o prejuízo é à população e aos funcionários, que ficam expostos a uma violência muito grande. Em particular, aproveitando o espaço do Ver. Giovani Gregol, conversei com a funcionária, a qual me relatou: estava no caixa, recém havia chegado à agência; quando ela se deu conta, estava com um revólver na sua testa e outro nas suas costas; exigiam de cada caixa – são mais de 20 caixas – que passassem imediatamente o dinheiro em seu poder.

Entendemos que estamos obrigando os bancos a dar condições... Não há nenhum conflito com a lei citada pelo Ver. Leão de Medeiros e tampouco com a Constituição Federal, Estadual e com a Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero colocar nesse instante que voto favorável ao Projeto de Lei do Ver. José Alvarenga e quero cumprimentá-lo pela iniciativa, porque acho interessante, necessária e urgente aqui no Município de Porto Alegre e em qualquer ponto desse País. Pelas razões e por todas as exposições que aqui trouxe o Ver. José Alvarenga. Porto Alegre vive, sim, problemas sérios de insegurança e é uma constante de assaltos nos estabelecimentos bancários, e onde na verdade quem sofre com isso, sim, são os funcionários do banco e também os clientes do banco. Por isso é oportuna a exigência que se faz, ou seja, que se coloque nas entradas dos bancos, um instrumento, no caso uma porta onde tenha o detector de metais, uma série de outras exigências que diz, que consta no Projeto, no parágrafo 1º, acho que é necessário, sim, não vejo nenhum inconveniente inconstitucional, ilegal.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, vamos estabelecer um pequeno diálogo com o objetivo de esclarecimento mútuo. O Parágrafo único do art. 2º desta Lei que V. Exª acaba de citar, diz o seguinte: “o Banco Central do Brasil, poderá aprovar o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros”. Agora então me ocorre a seguinte dúvida: vamos admitir que a Casa aprove este Projeto de Lei, e que este sistema que o Projeto de Lei implanta no âmbito do Município de Porto Alegre, não seja aprovado pelo Banco Central. Como é que fica?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu particularmente entendo o seguinte: uma vez que as Câmaras Municipais apresentem propostas que inovem em termos de País, que tragam resultados satisfatórios e positivos para os nossos cidadãos dos Municípios, é dever nacional dos Deputados Federais e dos órgãos que se envolvem nesse tipo de ação de apresentar uma proposta que venha a se enquadrar com as inovações que as Câmaras Municipais deste País apresentam. Então, eu entendo o seguinte, que apesar de até poder ser ilegal, vamos deixar nesses termos, uma vez que ela comprovadamente já tenha trazido benefícios aos cidadãos, ao empregado e à comunidade no seu todo, pois é um alerta em nível nacional para que o nosso Congresso Nacional agilize propostas que venham a acatar este tipo de procedimento. Por isso que eu me coloco também nestes termos, favorável ao Projeto.

Eu gostaria também, de dizer, por último, o seguinte: encaminhei, Ver. José Alvarenga, até por que eu tenho passado na frente dos estabelecimentos bancários e nós notamos o seguinte, aqui à entrada do estabelecimento, que normalmente os carros-fortes ficam desviados da entrada, onde nós encontramos pessoal fortemente armado, apontando para o meio da rua, e aí cruzando pessoas por todo redor... Apresentei um pedido ao Sr. Prefeito Municipal que reserve um espaço pré-determinado, bem situado, bem defronte ao estabelecimento, à porta do estabelecimento, proibindo o estabelecimento de carros particulares num horário “x”, para que estacionem naqueles horários, ali, os carros-fortes. Porque, também, eu acho que essa é uma medida que vem minimizar os perigos por que passam os nossos porto-alegrenses nestas áreas altamente visadas por pessoas que pretendem assaltar ou coisa parecida.

Então, eu acho que é positivo, acho que é muito bom o Projeto, é uma alternativa que modifica hábitos no Município. Nós temos, na minha visão, que apresentar, sim, propostas desse quilate, que no seu bojo busque a segurança do cidadão, em especial do nosso porto-alegrense. Por isso sou amplamente favorável e peço que os meus colegas acompanhem a proposição do Ver. José Alvarenga, porque ela inova, em termos de segurança. Não vejo grandes custos para os estabelecimentos, pelo grande retorno que têm das aplicações dos nossos recursos, portanto, eu acho que eles vão se recuperar com brevidade dos custos da aplicação desses recursos, e com isso vai trazer benefícios, sim, ao cidadão. Porque não se admite que nós estejamos em um estabelecimento bancário correndo risco diariamente, nós que não vamos todos os dias, principalmente aqueles que trabalham diariamente no estabelecimento bancário. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, está inscrito o Ver. Vieira da Cunha, para discutir.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu assomo à tribuna em homenagem ao Ver. Omar Ferri, ou melhor, em homenagem à dúvida do Ver. Omar Ferri, porque eu não gostaria de ver este Projeto aprovado sem o voto do Ver. Omar Ferri, que tem toda uma vida pública, inclusive, profissional, destinada à luta contra a violência. E esse é um Projeto que vem tentar minimizar pelo menos, se não solucionar, o grave problema do risco concreto e diário, que vivem os funcionários dos estabelecimentos financeiros e nós próprios, clientes dessas instituições.

Eu não tenho dados, presentemente, mas os jornais estão aí, a registrar diariamente, os assaltos, infelizmente, muitos deles com violência contra pessoas, que ocorrem nesses estabelecimentos.

Eu sempre questionei. Por que será que esses bancos são tão, digamos assim, negligentes na guarda do seu patrimônio? O Ver. José Alvarenga acabou de me dar a resposta com a informação que lhe deu um trabalhador de um banco, um bancário exatamente, por que eles não perdem o produto do roubo. O produto do roubo é reposto pelo Banco Central.

Então, a menos que nós, legisladores, obriguemos os banqueiros, para que eles invistam na segurança dos seus funcionários, eles não o farão, como não o têm feito. Nós temos, aí, estabelecimentos de porte, sem o mínimo dispositivo de segurança. O mínimo que se exige é que o Ver. José Alvarenga quer: detector de metais; travamento e retorno automático; abertura ou janela para entrega ao vigilante de metal detectado e vidros laminados, resistentes ao impacto de projéteis. São mínimos. Isso, não precisaria estar na lei, se nós estivéssemos num País em que houvesse preocupação primeira com a vida das pessoas. Infelizmente, nós estamos num País em que a vida das pessoas não é tão importante, na escala de importância, para os donos dos bancos, ao menos do que o seu patrimônio. Estando o seu patrimônio assegurado, a vida dos seus funcionários entra, infelizmente, numa preocupação de somenos importância. Então eu quero me solidarizar com a iniciativa do Ver. José Alvarenga e quero fazer um apelo à consciência jurídica do Ver. Omar Ferri. No mínimo, Ver. Omar Ferri, há uma dúvida quanto à ilegalidade e à constitucionalidade da iniciativa do Ver. José Alvarenga. Nós não podemos, nós que temos formação jurídica, afirmar com convicção de que é inconstitucional. Não podemos. No mínimo é discutível, e sendo discutível vamos pelo mérito do projeto, e o mérito do projeto, este sim, do meu ponto de vista, é indiscutível - é projeto de alto alcance social. E se alguém quiser discutir a constitucionalidade, que o faça em foro próprio, que o faça no Poder Judiciário. Essa é uma outra discussão. Agora nós, Legisladores, na dúvida sobre a constitucionalidade, ou não, eu entendo que nós devemos nos guiar, guiar o nosso voto, pelo mérito do projeto. E quanto ao mérito, não há a menor dúvida de que o projeto é meritório e deve merecer nossa aprovação, Ver. Edi Morelli.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reforçar o que V. Exª diz da tribuna e parabenizar o Ver. José Alvarenga. Na minha atividade profissional, como repórter policial, várias vezes cobri a ação da polícia em assalto à banco, os assaltantes sendo pegos ainda com o produto do roubo, e é divulgado uma soma totalmente diferente do que realmente é recuperado com os assaltantes, quer dizer, é uma coisa que deixa muitas dúvidas, por isso é que eu coloco o mérito da decisão tomada pelo Ver. José Alvarenga.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço o aparte de V. Exª e finalizo pedindo aos colegas Vereadores que aprovemos o Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Nereu D’Ávila, dispõe S. Exª de cinco minutos para discussão. A seguir, inscreve-se o Ver. João Dib.

A Presidência determina que seja dada a presença à Verª Bernadete Vidal que está no Plenário. Aguardamos, ainda, a presença do Ver. Divo do Canto para dar-lhe posse.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero também não só dar o meu apoio pessoal ao Projeto de Lei do Ver. José Alvarenga como, também, dizer que sobre este manto do Banco Central, da legislação federal se fica muitas vezes omisso e até, de certo modo, complacente com um dos setores mais privilegiados deste País e que tem um autoritarismo permanente, muito mais do que os vinte e tantos anos que nós permanecemos no autoritarismo político, é o autoritarismo dos bancos e dos banqueiros.

Quando eu era Secretário da SMIC aconteceu um fato que bem demonstra a imensa capacidade autoritária dos bancos. Eis que foi inaugurado um banco na Rua da Praia, nas cercanias do Cine Cacique, nem me lembro mais, o banco parece que é ligado ao Estado do Ceará. Pois, eu me lembro que o banco foi inaugurado sem alvará, aleatoriamente, inclusive, o próprio Prefeito Alceu Collares foi à inauguração e depois, quando lhe contei a verdadeira artimanha que eles tinham usado, ele mesmo ficou surpreso de ter sido, ingenuamente, convidado e levado à inauguração, exatamente com má-fé, mas ele, de boa-fé, sem saber o que estava por trás, e, aí o Secretário da SMIC já ficou impotente, porque o próprio Prefeito tinha chancelado com a sua presença a inauguração da agência na Rua da Praia. Pois, acreditem que foi feita uma ata deste Banco lá em Fortaleza, tipo assim, abril, já marcando a data da inauguração para novembro, fim do ano. E lá em abril ou março - não me recordo - em Fortaleza eu li a Ata, estava já marcando a data da inauguração aqui, em Porto Alegre. E de fato aquela data foi rigorosamente cumprida sem dar a menor importância para o Município de Porto Alegre, se podia abrir ou não podia. E, depois, naquela época, recém tinha sido aprovado um Projeto nesta Casa onde permitia, até a Ladeira, agências bancárias, porque antigamente a Rua da Praia, inteirinha, era proibida aos Bancos. Mas eu fiquei estarrecido com a ousadia de um banco lá na Capital, lá no Nordeste, já marcar a data aqui na cidade de Porto Alegre, sem querer dar a menor importância se podia ou não podia, e a Prefeitura que fosse às favas. Como de fato instalou a agência e eu fiquei impotente diante de tamanho autoritarismo e arbitrariedade.

Então, eu procurei – há um Projeto de Lei de minha autoria nesta Casa – consubstanciar algumas questões, como por exemplo, a dos aposentados, que se viam nas filas, humilhados, para receber uma miséria, sem um horário especial. Antes que este Projeto nosso fosse apreciado – ainda está em tramitação nesta Casa, alguém está, não sei se sentando em cima ou não dando importância – parece que o Banco Central agora também se preocupou com isso que, naturalmente, não é uma preocupação minha, não é privilégio meu, mas uma preocupação de ordem social, com os nossos pais, avós, enfim, que não dispunham de horário especial. Agora foi pelo próprio Banco Central devidamente esclarecido.

Por isso eu acho que o Projeto do Ver. José Alvarenga tem muito a ver, porque atrás dessa cortina de que tudo é atribuição do Banco Central: horário é atribuição do Banco Central, o horário é sempre conveniente. Houve uma época em Porto Alegre, que era das 9 às 3 da tarde, ou das 10 às 3 da tarde, e a tendência é de cada vez diminuir mais o horário para o público, menos o horário interno, sempre tendo em vista a operacionalidade de ganhos dos banqueiros em relação aos empregados e nunca pensando-se no público, nunca pensando-se na sociedade, na grande massa, em nós, contribuintes, que vamos às agências bancárias.

Desobediências, arbitrariedades, também na questão de horários para recebimento de água, luz e outros tributos, que agora, naturalmente, estão sendo descentralizados, mas houve uma época em que o banco dava-se ao luxo de dizer – havia um banco em Porto Alegre, nem me lembro, não interessa, mas era regra – que os que eram clientes tinham até tal hora, e os que não eram tinham menos horas para o recebimento. Ora, desde quando uma entidade particular pode estabelecer horários para o público, desrespeitando a sociedade?

Então, por isso, concluo, Sr. Presidente, dizendo que dou integral apoio ao Projeto do Vereador, porque há que se atacar esse corporativismo, esse poder financeiro incrível, e que no Brasil é um tótem inatingível, que faz o que quer, o que bem deseja, sempre em proveito próprio e nunca em benefício da grande massa, da sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O diligente Ver. José Alvarenga apresentou este Projeto de Lei no dia 24 de janeiro. E com a eficiência que o caracteriza tentou convencer os seus colegas a votarem favoravelmente. Confesso que estive inclinado a votar favoravelmente, mas no momento em que recebi do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, do seu Departamento Jurídico, a resposta a uma consulta, eu fiquei em dúvida. A Lei nº 1702, segundo diz o relator na Comissão de Justiça, e apenas a Comissão de Justiça manifestou-se em relação ao Projeto, diz que cabe ao Banco Central definir normas. E é o que foi aprovado pela Comissão de Justiça da Casa, com restrição, mas aprovado, também, pelo Ver. João Motta. Então os Vereadores que opinaram sobre o Projeto de Lei manifestaram-se contrariamente. E eu, nesta altura, vou-me manifestar, também, contrariamente, principalmente por causa do parágrafo 2º, art. 1º que diz: “Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo para uma ou mais agências ou posto de serviço, por meio de acordo celebrado entre as empresas e o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre”. Ora, o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários é que há de determinar qual a agência que receberá a segurança aqui prevista e não o Banco Central aprovar. Estou colocando a minha posição contrária, até por que o próprio Sindicato diz que lei...

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, na verdade, está invertendo o parágrafo 2º do art. 1º. Não é o Sindicato dos Empregados que vai dizer onde será instalado. Ele poderá dizer onde não pode ser instalado, o que é bem diferente. Não é um jogo de palavras, Ver. João Dib, veja bem, é que em alguns estabelecimentos pelo seu porte, e isso diz para uma ou mais agências ou postos de serviços, pelo seu porte, vamos dizer aqui o nosso caso, este posto da Caixa Estadual, pelo seu pequeno afluxo de público, por condições de segurança, sem a necessidade desses dispositivos, isto a critério do Sindicato dos Empregados do Estabelecimentos Bancários, poderá ser dispensado da obrigatoriedade, a critério do Sindicato. Então, ele não vai dizer onde pode, a lei diz que “todos devem”. Ele vai apenas avaliar e decidir sobre as exceções, o que é diferente, “data vênia”.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu gosto do posicionamento jurídico de V. Exª, da colocação de V. Exª, mas vou continuar lendo “que poderá ser dispensada a exigência contida nesse artigo para uma ou mais agências ou postos de serviço, por meio de acordo celebrado entre as empresas e o Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre”. Eu vou continuar lendo a mesma coisa, nobre Ver. Vieira da Cunha, até por que eu diria que esse posto da Caixa Econômica Estadual, nos dias 12 e 27, deveria ter uma segurança redobrada, porque o montante de recursos que chegam a essa agência é bastante elevado, mais do que muitas das agências que estão espalhadas no centro da Cidade. Portanto, eu me coloco contrariamente, em razão de não ter sido estudado devidamente, e acho que todas as Comissões deveriam ter dado a sua opinião, ter examinado, em face da Lei nº 1.702, que o Ver. Leão de Medeiros - relator na Comissão de Justiça, com parecer aprovado por integrantes da Comissão - incluiu aqui e que eu fui ler agora. E eu me coloco, então, contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Não há inscritos para encaminhamentos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLL nº 119/92.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 119/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Votou NÃO o Vereador João Dib, e, abstiveram-se de votar os Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando que o PLL nº 119/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1460/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Comissário Mauro da Silva Motta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 036/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PR nº 036/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1803/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede à Senhora Nara Costa Rodrigues o título honorífico de Cidadã Emérita.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 046/92 – Proc. nº 1803/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PR nº 046/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa Requerimento, de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Renovação de Votação do PLCL nº 058/91.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que esclareça a matéria de que trata o Projeto de Lei que o Ver. Vicente Dutra quer ter a votação renovada.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, não foi votado ainda o Requerimento do Ver. Vicente Dutra?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, Sr. Presidente. Apenas apregoado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a votação, momentaneamente, enquanto adianta outras matérias.

Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLL nº 154/92 – Proc. nº 1903/92 seja considerado em regime de urgência.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Proc. nº 0725/92, PLL nº 041/92, seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta dos Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Grande Expediente do dia 4.11.92 seja destinado a homenagear a WISO, Instituição Beneficente Feminina.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento nº 171/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que requer sejam suspensos os trabalhos de Sessão Ordinária desta data, tendo em vista o falecimento do Dep. Federal Ulysses Guimarães, em 12/10/92.

 

O SR. PRESIDENTE: Também é matéria prejudicada, pois estamos, hoje, em 19/10/92.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento nº 165/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que requer, após os trâmites regimentais, seja aprovada advertência ao Sr. Prefeito Municipal, em razão do descumprimento dos preceitos da Lei Municipal, nº 5409, de 84, que institui passagem gratuita para os empregados.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento por 09 votos SIM e 07 votos NÃO.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, visivelmente, não há “quorum” para a votação do referido Requerimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h05min.)

 

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